AREsp 2334641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão explicou a inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao verbete sumular n.7/STJ, o pedido de habeas corpus de ofício não se justificou na hipótese por falta de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP) e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria devidamente decidida.

Parties
Embargante: JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Concessão De Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão acerca do pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (verbete sumular n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão explicou a inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao verbete sumular n.7/STJ, o pedido de habeas corpus de ofício não se justificou na hipótese por falta de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP) e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria devidamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.