EAREsp 954237 - ACORDAO

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Havendo omissão a respeito da aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e reconhecida a devolução da questão à orientação do Tema 1.199/STF, impõe-se exigir, para configuração do art.10 da LIA, a comprovação da perda patrimonial efetiva, e, para o art.11 (inciso V atual), a presença de dolo específico; por ausência desses elementos (dano efetivo e dolo específico) nas condenações originárias, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa.

Parties
Embargante: ALMIR HOFFMANN DE LARA JUNIOR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: FARID ABRAÃO DAVID; Réu: FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (FUBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Dano Patrimonial Efetivo Vs Dano Presumido, Tipicidade Dos Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Específico
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Retroatividade De Norma Mais Benéfica Dano Patrimonial Efetivo Vs Dano Presumido +2 more

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Parties

ALMIR HOFFMANN DE LARA JUNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

FARID ABRAÃO DAVID

Réu

FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (FUBRÁS)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da Lei 14.230/2021
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.199/STF e extensão de seus efeitos a atos sem trânsito em julgado
  3. 3 exigência de comprovação da perda patrimonial efetiva para configuração do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

Havendo omissão a respeito da aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e reconhecida a devolução da questão à orientação do Tema 1.199/STF, impõe-se exigir, para configuração do art.10 da LIA, a comprovação da perda patrimonial efetiva, e, para o art.11 (inciso V atual), a presença de dolo específico; por ausência desses elementos (dano efetivo e dolo específico) nas condenações originárias, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa.