AREsp 2695843 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados no percentual máximo de 20% e/ou majorados anteriormente, não sendo possível sua majoração no âmbito do mesmo grau de jurisdição, conforme art. 1.022 e art. 85 do CPC/2015 e Súmula Administrativa 7/STJ, além de haver óbice à rediscussão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Maria Garcia Abrahão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Reexame Fático Probatório, Súmula Administrativa
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Reexame Fático Probatório Súmula Administrativa

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Parties

Maria Garcia Abrahão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados no percentual máximo de 20% e/ou majorados anteriormente, não sendo possível sua majoração no âmbito do mesmo grau de jurisdição, conforme art. 1.022 e art. 85 do CPC/2015 e Súmula Administrativa 7/STJ, além de haver óbice à rediscussão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Retornem os autos para análise da petição de agravo interno de fls. 612-619.