AREsp 2711869 - DECISAO

AREsp 2711869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista que os embargos de declaração dirigidos ao prequestionamento não podem ser considerados protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE SATIN CALARESO DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE SATIN CALARESO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE CARLOS DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento?
  2. 2 Quando os embargos de declaração podem ser considerados manifestamente protelatórios?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista que os embargos de declaração dirigidos ao prequestionamento não podem ser considerados protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.