AREsp 2527235 - DECISAO

AREsp 2527235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente registrou a ausência de impugnação específica ao óbice de admissibilidade aplicado; as razões do agravo foram genéricas e não demonstraram que o acórdão recorrido não teria outro fundamento suficiente para sua manutenção, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas pelos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição E Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da exigência de impugnação específica e da súmula/precedente invocados na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente registrou a ausência de impugnação específica ao óbice de admissibilidade aplicado; as razões do agravo foram genéricas e não demonstraram que o acórdão recorrido não teria outro fundamento suficiente para sua manutenção, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.