AREsp 2716866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios e a condenação por litigância de má-fé foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, e a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual, circunstância vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal a quo e majoram-se honorários sucumbenciais para R$ 3.100,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Litigância De Má Fé (art. 80, VII, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (contratos Bancários) Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Litigância De Má Fé (art. 80, Vii, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios e a condenação por litigância de má-fé foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, e a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual, circunstância vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal a quo e majoram-se honorários sucumbenciais para R$ 3.100,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.100,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça