CC 206712 - DECISAO

CC 206712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada aplicou o entendimento consolidado do STJ de que créditos condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais e, assim, é correta a declaração de competência do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT para prosseguimento da execução individual.

Parties
Embargante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargante: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargante: PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.; Embargante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Extraconcursalidade, Despesas Condominiais, Competência Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Direito Condominial Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Extraconcursalidade +2 more

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Embargante

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à manutenção da competência do juízo recuperacional para atos de constrição patrimonial enquanto não transitada em julgado a sentença de extinção da recuperação judicial
  2. 2 Se créditos condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais, autorizando a execução individual perante juízo diverso do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada aplicou o entendimento consolidado do STJ de que créditos condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais e, assim, é correta a declaração de competência do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT para prosseguimento da execução individual.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.