AREsp 2610105 - DECISAO

AREsp 2610105 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada que tratou equivocadamente o caso como mandado de segurança, quando se trata de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito em que a embargada foi condenada ao pagamento de honorários, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: CEMD - CENTRO DE EXCELÊNCIA EM MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Honorários Recursais Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CEMD - CENTRO DE EXCELÊNCIA EM MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza da ação (repetição de indébito e não mandado de segurança)
  2. 2 Possibilidade de fixação/majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e observância dos §§ 2º e 3º e do art. 98, §3º

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada que tratou equivocadamente o caso como mandado de segurança, quando se trata de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito em que a embargada foi condenada ao pagamento de honorários, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprir omissão e majorar, em desfavor da CEMD - CENTRO DE EXCELÊNCIA EM MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA., os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.