HC 946809 - DECISAO

HC 946809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque tratavam de suposta contradição externa — incompatibilidade entre a decisão embargada e teses ou precedentes apontados pela defesa — matéria que não cabe no estreito rito dos embargos declaratórios, além de o habeas corpus ter sido considerado prejudicado em razão de título judicial diverso que reanalisou os requisitos da prisão cautelar.

Parties
Embargante: DAVID PATRICK GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna E Externa, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Interna E Externa Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Do Habeas Corpus Art. 619 Do CPP

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no julgado embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar contradição interna versus externa
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de título judicial diverso que reanalisou a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque tratavam de suposta contradição externa — incompatibilidade entre a decisão embargada e teses ou precedentes apontados pela defesa — matéria que não cabe no estreito rito dos embargos declaratórios, além de o habeas corpus ter sido considerado prejudicado em razão de título judicial diverso que reanalisou os requisitos da prisão cautelar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.