REsp 2124626 - DECISAO

REsp 2124626 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese relativa aos embargos de declaração no RMS 25.841/DF, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Parties
Agravante: LUIDES FERNANDES LEOPOLDO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade, Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Legitimidade Ação Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

LUIDES FERNANDES LEOPOLDO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação dos embargos de declaração no RMS 25.841/DF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada violação de coisa julgada na limitação da eficácia subjetiva do título coletivo e sua alteração na fase de liquidação/executação individual

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese relativa aos embargos de declaração no RMS 25.841/DF, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante