AREsp 2699876 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a suspensão de prazo exigida pelo embargante relativa ao suposto feriado local de 12/02/2024 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência pacificada na jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade do recurso especial mantida; aplicou-se também o princípio tempus regit actum e concluiu-se que a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão da data de intimação.

Parties
Embargante: BERNARDO BASTOS BARRETO CURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Intimação, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Intimação Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC +2 more

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Parties

BERNARDO BASTOS BARRETO CURCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazo no feriado de carnaval (12 e 13/02/2024) deveria ter sido considerada para fins de tempestividade do recurso especial.
  2. 2 Se a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso impede o reconhecimento da suspensão de prazo.
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a suspensão de prazo exigida pelo embargante relativa ao suposto feriado local de 12/02/2024 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência pacificada na jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade do recurso especial mantida; aplicou-se também o princípio tempus regit actum e concluiu-se que a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão da data de intimação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).