HC 937508 - DECISAO

HC 937508 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material sobre a primariedade do embargante, sem modificar o julgado, porque, embora primário, a pena-base foi majorada por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que manteve o regime fechado, afastou a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e prejudicou a permuta da pena.

Parties
Embargante: LEONARDO PATRICK DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem modificar o teor da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecedentes Criminais, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Permuta Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Antecedentes Criminais Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONARDO PATRICK DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto a antecedentes criminais
  2. 2 Aplicabilidade de condenações anteriores com mais de cinco anos como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material sobre a primariedade do embargante, sem modificar o julgado, porque, embora primário, a pena-base foi majorada por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que manteve o regime fechado, afastou a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e prejudicou a permuta da pena.

Court Disposition

Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem modificar o teor da decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos para corrigir o erro material apontado, sem, contudo, modificar o teor da decisão embargada.
  • Publique-se.