Pet 16714 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque estes não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade previstas no art. 619 do CPP; não houve dialeticidade com o acórdão embargado, trataram-se de temas já rejeitados, evidenciando caráter protelatório, ensejando certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties: Embargante: RAFAEL DE SOUZA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos, com certificação de trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental Na Petição, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Na Petição Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

RAFAEL DE SOUZA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração que veiculam questão já rejeitada e sem dialeticidade com o acórdão embargado
2 Caracterização de caráter protelatório e consequências processuais (certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com certificação de trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente da interposição de outro recurso.