AREsp 2250673 - ACORDAO

AREsp 2250673 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é impróprio e, no ponto relativo a fato e prova, seria vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sucessão de Maria Natália Corrêa Darós e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sucessão de Maria Natália Corrêa Darós e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação à rediscussão de questões decididas e à reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é impróprio e, no ponto relativo a fato e prova, seria vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.