REsp 2117475 - ACORDAO

REsp 2117475 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; não há obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão quanto aos vícios apontados; a pretensão de reformar o julgado e reexaminar provas é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração e com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Remoção De Servidor Público, Dependência Econômica, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Remoção De Servidor Público Dependência Econômica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 requisitos para concessão de remoção de servidor por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; não há obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão quanto aos vícios apontados; a pretensão de reformar o julgado e reexaminar provas é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração e com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.