AREsp 2550217 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão do órgão fracionário estava suficientemente fundamentado e a insurgência da embargante configurava tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a irregularidade de representação não foi sanada, pois a outorga de poderes deve existir na data da interposição do recurso; a multa do art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por ora por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: MARIA VALESCA DIAS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Representação Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

MARIA VALESCA DIAS BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a substabelecimento protocolado em 2018
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do acórdão
  3. 3 Regularização da representação processual e requisito da existência de procuração/ cadeia de substabelecimentos na data da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão do órgão fracionário estava suficientemente fundamentado e a insurgência da embargante configurava tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a irregularidade de representação não foi sanada, pois a outorga de poderes deve existir na data da interposição do recurso; a multa do art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por ora por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.