AREsp 1813113 - ACORDAO

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Inexistindo vícios no acórdão embargado e tendo sido previamente apreciadas e rejeitadas as teses suscitadas, os segundos embargos de declaração limitaram-se à reiteração de argumentos já decididos, caracterizando intuito protelatório, de modo que devem ser rejeitados e sujeitar-se à multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e opera-se a preclusão quanto à arguição de competência interna não levantada antes do início do julgamento.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Interna Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento da alegação de incompetência da justiça estadual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo vícios no acórdão embargado e tendo sido previamente apreciadas e rejeitadas as teses suscitadas, os segundos embargos de declaração limitaram-se à reiteração de argumentos já decididos, caracterizando intuito protelatório, de modo que devem ser rejeitados e sujeitar-se à multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e opera-se a preclusão quanto à arguição de competência interna não levantada antes do início do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Imposição de multa no patamar de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.