AREsp 2378359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão no agravo interno, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 1.022, 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Omissão Fundamentação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão no agravo interno, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 1.022, 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.