AREsp 2593476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, de modo que se verifica a incidência da Súmula 182/STJ; por ser o primeiro embargos e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, §2º, Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.026, §2º, Cpc/15

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, de modo que se verifica a incidência da Súmula 182/STJ; por ser o primeiro embargos e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, na presente hipótese, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, advertindo sobre possível aplicação em reiterações futuras