AREsp 2077561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e por configurarem mero inconformismo da embargante; ademais, não houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se procede à modificação do julgado nem à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ARLINDA VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição Dos Embargos, Súmula 7/stj, Enunciado 47 Da I Jornada De Direito Da Seguridade Social, Resolução CNJ 492/2023
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ARLINDA VAZ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 mera insurgência não constitui vício apto a modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e por configurarem mero inconformismo da embargante; ademais, não houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se procede à modificação do julgado nem à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.