AREsp 2700596 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente para concluir pela insuficiência da impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ); o embargante tentou, por via oblíqua, rediscutir matéria decidida e indicou precedentes sem pertinência temática, caracterizando improcedência manifesto e potencial caráter protelatório.

Parties
Embargante: Lucas Ghabryel Soares de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Lucas Ghabryel Soares de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente para concluir pela insuficiência da impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ); o embargante tentou, por via oblíqua, rediscutir matéria decidida e indicou precedentes sem pertinência temática, caracterizando improcedência manifesto e potencial caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte