AREsp 2554100 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo meramente em tentativa de rediscussão do mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, porém advertiu-se sobre eventual aplicação em caso de reiteração com fins de rediscussão.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Mérito Vedado Nos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Mérito Vedado Nos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo meramente em tentativa de rediscussão do mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, porém advertiu-se sobre eventual aplicação em caso de reiteração com fins de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso concreto