AREsp 2540780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, cujos fundamentos — em especial a conclusão sobre a inexistência do título executivo e a atuação da parte como instituição financeira sem autorização — foram suficientemente examinados pelo Tribunal de origem; a reabertura da discussão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos não foi impugnada, mantendo-se o óbice da Súmula 283/STF; por fim, os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUK SOROCABA COBRANCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Título Executivo, Instituição Financeira Sem Autorização
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

LUK SOROCABA COBRANCAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, cujos fundamentos — em especial a conclusão sobre a inexistência do título executivo e a atuação da parte como instituição financeira sem autorização — foram suficientemente examinados pelo Tribunal de origem; a reabertura da discussão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos não foi impugnada, mantendo-se o óbice da Súmula 283/STF; por fim, os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.