REsp 1994224 - ACORDAO

REsp 1994224 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o Código de Processo Civil de 2015 e a interpretação dos §§ 2º e 8º do art. 85 para a fixação da base de cálculo dos honorários, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada inaplicabilidade do Tema 347/STJ não enseja revisão do decisum, pois sua aplicação limita‑se à definição da base de cálculo e não contraria o ordenamento previsto no art. 85.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Inovação Recursal, Precedentes E Temas Do STJ (tema 347/stj; Tema 1.076/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Inovação Recursal Precedentes E Temas Do STJ (tema 347/stj; Tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão objurgado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 8º CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o Código de Processo Civil de 2015 e a interpretação dos §§ 2º e 8º do art. 85 para a fixação da base de cálculo dos honorários, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada inaplicabilidade do Tema 347/STJ não enseja revisão do decisum, pois sua aplicação limita‑se à definição da base de cálculo e não contraria o ordenamento previsto no art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.