EAREsp 2572020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando-se intento infringente dos aclaratórios e tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: LZM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

LZM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ ao caso
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando-se intento infringente dos aclaratórios e tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.