AREsp 2551557 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a matéria invocada pela embargante (Tema 1.169/STJ) não é coincidente com a discussão dos autos, de modo que não se justifica o sobrestamento, e os embargos apresentados visam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos Declaratórios) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024); Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Sobrestamento, Tema 1.169/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos Declaratórios) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024); Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão por não sobrestar o processo em razão do Tema 1.169/STJ
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a matéria invocada pela embargante (Tema 1.169/STJ) não é coincidente com a discussão dos autos, de modo que não se justifica o sobrestamento, e os embargos apresentados visam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.