REsp 2087667 - ACORDAO

REsp 2087667 - ACORDAO

Não há qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a interpretação do § 2º do art. 48 da Lei n. 12.815/2013 em consonância com o art. 71 do Código Penal não gera contradição, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o decidido, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Continuidade Infracional, Art. 48, § 2º, Lei N. 12.815/2013, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Continuidade Infracional Art. 48, § 2º, Lei N. 12.815/2013 Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há contradição no acórdão quanto à aplicação da continuidade infracional prevista no art. 48, § 2º da Lei n. 12.815/2013 e à remissão ao art. 71 do Código Penal
  3. 3 Se o § 2º do art. 48 da Lei n. 12.815/2013 deve ser interpretado em consonância com o art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a interpretação do § 2º do art. 48 da Lei n. 12.815/2013 em consonância com o art. 71 do Código Penal não gera contradição, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o decidido, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024 (decisão por unanimidade)