AREsp 2541554 - ACORDAO

AREsp 2541554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal verificou que a matéria relativa ao art. 500, § 1º do Código Civil (venda ad corpus) não foi apreciada pela instância de origem, inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADPK -ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA -EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Matéria De Ordem Pública, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reintegração De Posse Matéria De Ordem Pública Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADPK -ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA -EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive para matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ quando não houve prequestionamento pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal verificou que a matéria relativa ao art. 500, § 1º do Código Civil (venda ad corpus) não foi apreciada pela instância de origem, inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015