AREsp 2574244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (envolvendo as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), e os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, não atendimento das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisitos para impugnação das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (envolvendo as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), e os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, não atendimento das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.