AREsp 2080212 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, e, com fundamento na jurisprudência do STJ, considerar que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente ao agravo interno (exigindo demonstração de manifesto caráter protelatório ou abusivo) e que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno por não inaugurar nova instância.

Parties
Embargante: POLIMIX CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais Majoração De Honorários

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 existência de omissão passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, e, com fundamento na jurisprudência do STJ, considerar que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente ao agravo interno (exigindo demonstração de manifesto caráter protelatório ou abusivo) e que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração