EAREsp 2043112 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, estando sua pretensão voltada ao rejulgamento de questões previamente decididas, o que ultrapassa o alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rejulgamento Da Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rejulgamento Da Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rejulgar a matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, estando sua pretensão voltada ao rejulgamento de questões previamente decididas, o que ultrapassa o alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades legalmente previstas