AREsp 2580648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por terem caráter manifestamente infringente ao pretender reexaminar o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC), de modo que o mérito não poderia ser apreciado. Não se aplicou multa por não restar evidenciado caráter protelatório no presente momento, sendo apenas feita advertência contra reiterações.

Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc), Prescrição (art. 193 Do Código Civil)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por terem caráter manifestamente infringente ao pretender reexaminar o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC), de modo que o mérito não poderia ser apreciado. Não se aplicou multa por não restar evidenciado caráter protelatório no presente momento, sendo apenas feita advertência contra reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando o embargante advertido quanto à reiteração