REsp 1891637 - ACORDAO

REsp 1891637 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a parte apenas reiterou a tese de prescrição do fundo de direito já rechaçada, configurando tentativa de rediscussão do mérito. Conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a prescrição é de trato sucessivo e não atinge o fundo do direito, de modo que os embargos tinham caráter protelatório, impondo‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a parte apenas reiterou a tese de prescrição do fundo de direito já rechaçada, configurando tentativa de rediscussão do mérito. Conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a prescrição é de trato sucessivo e não atinge o fundo do direito, de modo que os embargos tinham caráter protelatório, impondo‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.