AREsp 2600103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e não se aplicou multa por não restar demonstrado caráter protelatório dos embargos nesta fase.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026, § 2º, Do CPC, Artigo 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e não se aplicou multa por não restar demonstrado caráter protelatório dos embargos nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil