RMS 48993 - ACORDAO

RMS 48993 - ACORDAO

Não há vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC que imponha modificação do julgado; o tribunal, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, atuou dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário aplicando os Temas n. 181 e 339 do STF; os embargos são mera tentativa de rediscussão e manifestamente protelatórios, cabendo sua rejeição e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos legais.

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno) / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Do STF, Negativa De Seguimento, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Do STF Negativa De Seguimento Multas Processuais

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARAES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno) / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para aferição da repercussão geral
  2. 2 incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF no juízo de admissibilidade
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não há vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC que imponha modificação do julgado; o tribunal, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, atuou dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário aplicando os Temas n. 181 e 339 do STF; os embargos são mera tentativa de rediscussão e manifestamente protelatórios, cabendo sua rejeição e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)