AREsp 2519828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo também demonstrada a incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: Advocacia Stroeher, Preis - Negócios Jurídicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

Advocacia Stroeher, Preis - Negócios Jurídicos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios formais ou materiais
  3. 3 Utilização de embargos como meio de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo também demonstrada a incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração