AREsp 2604624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo legal para interposição do agravo em recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem estava devidamente fundamentada (não genérica), o agravo foi interposto fora do prazo e, portanto, é intempestivo e não pode ser conhecido, além disso não houve exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a Súmula nº 281/STF.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANCHES CERVIERI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Esgotamento Das Instâncias, Súmula Nº 281/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (súmula) Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Esgotamento Das Instâncias +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SANCHES CERVIERI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de decisão genérica que inviabiliza a interposição do agravo (exceção prevista no EAREsp 275.615/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo legal para interposição do agravo em recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem estava devidamente fundamentada (não genérica), o agravo foi interposto fora do prazo e, portanto, é intempestivo e não pode ser conhecido, além disso não houve exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a Súmula nº 281/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial por intempestividade e por não exaurimento da instância, com aplicação da Súmula nº 281/STF