AREsp 2559443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera inconformidade com o acórdão devidamente fundamentado, sendo acolhidos apenas parcialmente para corrigir erro material numérico (corrigindo o ano indicado de 1922 para 1992); a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FELISBERTO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Omissão Contradição Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

FELISBERTO DE OLIVEIRA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão quanto à impugnação à Súmula 7/STJ
  3. 3 correção de erro material consistente em inexatidão numérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera inconformidade com o acórdão devidamente fundamentado, sendo acolhidos apenas parcialmente para corrigir erro material numérico (corrigindo o ano indicado de 1922 para 1992); a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material (fl. 234 e-STJ: alterar '1922' para '1992').
  • Rejeitar os demais embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.