AREsp 2510629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a tentativa da embargante de rediscutir questões de mérito e reexaminar prova vedada pela Súmula 7/STJ, e por seu manifesto caráter protelatório impôs-se a multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARACUI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ARACUI EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a tentativa da embargante de rediscutir questões de mérito e reexaminar prova vedada pela Súmula 7/STJ, e por seu manifesto caráter protelatório impôs-se a multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.