EAREsp 2344961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade (incidência de óbices, inclusive enunciado n. 7 e ausência de prequestionamento), de modo que não houve exame do mérito e, consequentemente, inexistem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos; além disso, embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 315/stj, Arts. 489 E 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 315/stj Arts. 489 E 1.021, § 3º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade
  2. 2 existência de omissão quanto ao mérito quando este não foi examinado
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência sem análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade (incidência de óbices, inclusive enunciado n. 7 e ausência de prequestionamento), de modo que não houve exame do mérito e, consequentemente, inexistem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos; além disso, embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.