REsp 1957865 - ACORDAO

REsp 1957865 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir questão já resolvida, sendo também apontada a falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: Camille Melnick de Oliveira Tonatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

Camille Melnick de Oliveira Tonatto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir questão já resolvida, sendo também apontada a falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.