AREsp 2534451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o recurso caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir decisão que corretamente aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEX DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS / Julgamento Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ALEX DE SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS / Julgamento Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o recurso caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir decisão que corretamente aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos primeiros embargos, com advertência sobre reiteração