AREsp 2363271 - ACORDAO

AREsp 2363271 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por configurarem mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do julgado sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Caráter Protelatório, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Multas Por Caráter Protelatório Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se constituem tentativa de rediscussão com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por configurarem mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do julgado sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.