AREsp 2657541 - ACORDAO

AREsp 2657541 - ACORDAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC e quanto ao pedido relativo aos honorários recursais; contudo, afastou-se a aplicação automática da multa por não ser mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime e por exigir decisão fundamentada em caso de manifesta inadmissibilidade ou abuso; manteve-se que a majoração de honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração de recurso integralmente não conhecido ou não provido; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MARIA ROMERA DOS SANTOS - ESPÓLIO; Agravante: H APVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé, Omissão No Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Litigância De Má Fé Omissão No Acórdão

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Parties

MARIA ROMERA DOS SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

H APVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC e quanto ao pedido relativo aos honorários recursais; contudo, afastou-se a aplicação automática da multa por não ser mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime e por exigir decisão fundamentada em caso de manifesta inadmissibilidade ou abuso; manteve-se que a majoração de honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração de recurso integralmente não conhecido ou não provido; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.