AREsp 2473535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo. Além disso, não houve impugnação específica capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 83, e a adoção das Súmulas n. 5 e 7 foi adequada, pois o acolhimento do recurso exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância.

Parties
Embargante: DANIEL REIS DA COSTA; Embargante: KELI CRISTINA KLICK DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Ilegitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

DANIEL REIS DA COSTA

Embargante

KELI CRISTINA KLICK DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 (eventual impugnação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo. Além disso, não houve impugnação específica capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 83, e a adoção das Súmulas n. 5 e 7 foi adequada, pois o acolhimento do recurso exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração