RMS 66551 - ACORDAO

RMS 66551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, demonstrando a preterição da impetrante pela existência de cargos vagos e pela contratação precária de 27 servidores temporários sem requisitos constitucionais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Direito À Nomeação De Candidatos Aprovados Além Do Número De Vagas, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Preterição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 verificação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas em face de surgimento de novas vagas durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, demonstrando a preterição da impetrante pela existência de cargos vagos e pela contratação precária de 27 servidores temporários sem requisitos constitucionais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração