AREsp 2540134 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações são genéricas e visam rediscutir matéria já apreciada, sendo correto o entendimento que aplicou os óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF) e afastou a revisão de questões fático-probatórias ou de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Não se aplica multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: A F DA S E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

A F DA S E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de reinterpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações são genéricas e visam rediscutir matéria já apreciada, sendo correto o entendimento que aplicou os óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF) e afastou a revisão de questões fático-probatórias ou de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Não se aplica multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento