REsp 2135638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tj/sc

Legal Issues

1. 1 aplicação de multa por embargos de declaração por suposto caráter protelatório
2. 2 alegada omissão e contradição do tribunal de origem quanto à prova testemunhal requisitada para demonstrar ligações abusivas
3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à alegação sobre honorários de sucumbência nos termos do art.85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por ausência de manifesto intuito protelatório e por contradição e omissão do acórdão recorrido, afastou a multa imposta nos embargos de declaração e anulou o acórdão que os julgou, determinando o retorno dos autos ao TJ/SC para novo julgamento que sane a inadequação lógica entre fundamentação e conclusão e a omissão quanto a pontos suscitados (notadamente a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar ligações abusivas e a manifestação sobre honorários de sucumbência).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa dos embargos de declaração, anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para novo julgamento.

Orders

• Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (1% sobre o valor da causa).
• Anular o acórdão de e-STJ fls. 432-436 que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.