AREsp 2531768 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência mero inconformismo visando reformar o julgado; ademais, por o recurso não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se justificava o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.230/STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO MAXIMILIANO BRANCHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 1.230/stj, Reexame De Fatos E Provas, Sobrestamento
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Verbas Salariais Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CLAUDIO MAXIMILIANO BRANCHIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.230/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência mero inconformismo visando reformar o julgado; ademais, por o recurso não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se justificava o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.230/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.