AREsp 2561790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), não cabendo, portanto, suposto saneamento de omissão; o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais em embargos; e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DELAIR IUNZKOSKI STAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Indenizatório / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DELAIR IUNZKOSKI STAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Indenizatório / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao exame das razões recursais e juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ em embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), não cabendo, portanto, suposto saneamento de omissão; o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais em embargos; e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.